LGPD no e-commerce: por que o risco de multa subiu

Durante um bom tempo, a LGPD foi tratada por muitas empresas como uma lei que existia no papel, mas que raramente cobrava a conta. Esse cenário mudou: as sanções administrativas passaram a valer em 1º de agosto de 2021, a ANPD publicou em 2023 o regulamento que define como as multas são calculadas e, em julho de 2023, divulgou a primeira multa por descumprimento da lei. Para quem opera um e-commerce, que lida com dados pessoais e de pagamento em grande volume, a LGPD no e-commerce deixou de ser um risco distante e virou uma exposição real.

O ponto que o gestor precisa entender é que o risco não é só o da multa. Um incidente de segurança que expõe dados de clientes atinge três frentes ao mesmo tempo: o bolso, com sanção prevista em lei, a reputação, com a confiança do cliente abalada, e a operação, que precisa parar para responder ao problema. Este artigo explica o que a lei prevê, o que a loja Magento precisa ter e o que fazer quando um incidente acontece.

LGPD no e-commerce

Principais pontos do artigo

  • A multa simples da LGPD pode chegar a 2% do faturamento da empresa, do grupo ou do conglomerado no Brasil no último exercício, excluídos os tributos, limitada a R$ 50 milhões por infração (art. 52, inciso II, da Lei 13.709/2018).
  • A multa não é a única sanção: a lei também prevê advertência, multa diária, publicização da infração, bloqueio e eliminação dos dados.
  • Quando um incidente pode causar risco ou dano relevante aos titulares, a comunicação à ANPD e aos titulares deve ser feita em três dias úteis (Resolução CD/ANPD nº 15/2024).
  • No e-commerce, o risco maior não é só a multa, é o vazamento de dados de clientes e de pagamento.
  • Segurança de dados é processo contínuo, e a loja precisa de conformidade documentada e de proteção técnica ao mesmo tempo.

O que mudou na fiscalização da LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) está em vigor desde 2020, mas as sanções administrativas dos artigos 52 a 54 só começaram a valer em 1º de agosto de 2021, por força da Lei 14.010/2020. Desde então, a ANPD, que é a autoridade responsável pela fiscalização, estruturou as regras do processo.

Dois marcos ajudam a entender a mudança de cenário:

  • Resolução CD/ANPD nº 4/2023: aprovou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que define como a ANPD calcula o valor-base das multas.
  • Primeira multa, em julho de 2023: a ANPD divulgou a primeira sanção por descumprimento da LGPD, aplicada a uma empresa que tratava dados pessoais sem base legal e não havia indicado um encarregado pelo tratamento de dados (art. 41).

O e-commerce está entre os setores naturalmente expostos, porque coleta, armazena e processa dados de muitos clientes todos os dias. Enquanto a lei existia sem cobrança efetiva, era possível empurrar a adequação para depois. Com as sanções em vigor, o custo de não estar em conformidade deixou de ser hipotético.

Quanto custa um incidente de dados

A LGPD prevê um conjunto de sanções administrativas, aplicadas pela ANPD depois de um processo administrativo com ampla defesa. A mais citada é a multa simples, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, do grupo ou do conglomerado no Brasil no último exercício, excluídos os tributos, limitada no total a R$ 50 milhões por infração (art. 52, inciso II). Há também a multa diária, que respeita o mesmo limite total (inciso III).

O art. 52 prevê ainda outras sanções:

  • advertência, com prazo para adoção de medidas corretivas;
  • publicização da infração, depois de apurada e confirmada;
  • bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração, até a regularização;
  • eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.

Para uma operação de médio ou grande porte, a multa pode comprometer o resultado do ano. Mas ela é apenas a parte visível do prejuízo.

O custo de reputação costuma ser mais duradouro. Um vazamento vira notícia, circula nas redes e abala a confiança que sustenta a conversão. Soma-se a isso o custo operacional de responder ao incidente: investigar a causa, corrigir a falha e notificar a autoridade e os titulares, tudo isso com a loja rodando sob pressão.

Onde o e-commerce fica exposto

Uma loja que roda o Magento sem os patches de segurança em dia deixa portas abertas que já têm correção disponível. A Adobe publica os patches todo mês, na segunda terça-feira, e a loja precisa de um processo para aplicá-los.

Aplicar patches é indispensável, mas não encerra o risco. Em setembro de 2026, a Adobe publicou o boletim APSB26-146 para a CVE-2026-75650, uma falha crítica de execução de código sem autenticação que a própria Adobe informou estar sendo explorada. Uma falha assim pode ser usada antes de existir correção, e por isso a loja também precisa de monitoramento.

Os módulos de terceiros são outro ponto sensível. Extensões desatualizadas ou mal mantidas podem introduzir brechas, e quanto mais antiga a base da loja, maior a chance de conflito e de vulnerabilidade acumulada. A loja precisa estar aberta ao público o tempo todo, então reduzir a exposição é um trabalho de manutenção constante, e não uma tarefa que se faz uma vez.

LGPD no e-commerce

LGPD no e-commerce: o que a loja precisa ter

A LGPD não proíbe coletar dados. Ela exige que cada dado coletado tenha uma base legal (art. 7) e que o titular saiba o que é coletado, para qual finalidade e por quanto tempo.

Bases legais e consentimento

  • Dados necessários para executar o pedido, como nome, endereço e dados de pagamento, têm base na execução do contrato. A loja não precisa de consentimento para coletar o que é indispensável para entregar a compra.
  • Dados usados para marketing, como histórico de navegação e segmentação de campanhas, pedem uma base própria, em geral o consentimento. O consentimento precisa ser uma manifestação livre, informada e para finalidades determinadas (art. 8), e pode ser revogado. Uma caixa pré-marcada no checkout não atende a esse critério.
  • Terceiros que recebem dados, como ferramentas de analytics, plataformas de anúncios, gateways de pagamento e transportadoras, precisam estar descritos na política de privacidade.

Direitos do titular

O art. 18 assegura ao titular, entre outros direitos, a confirmação do tratamento, o acesso aos dados, a correção, a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, a portabilidade e a revogação do consentimento. O art. 19 fixa o prazo da resposta: de forma simplificada, imediatamente, ou por declaração completa em até 15 dias, contados do requerimento.

Na prática, a operação precisa conseguir:

  • localizar os dados de uma pessoa no banco da loja e nos sistemas integrados, como ERP e CRM;
  • excluir ou anonimizar esses dados quando solicitado, respeitando os prazos de guarda que outras obrigações legais exigem, como as fiscais;
  • registrar cada pedido e responder dentro do prazo, com um canal identificado e uma pessoa responsável.

A Adobe documenta que a grade de clientes do admin (Clientes > Todos os Clientes, em inglês Customers > All Customers) permite exportar contas em CSV ou Excel XML e excluir contas selecionadas, e que a exclusão não pode ser desfeita. Isso resolve parte do trabalho dentro da loja. O processo da operação precisa cobrir também os dados que estão fora do Magento.

Incidentes de segurança e o prazo de três dias úteis

O art. 48 da LGPD obriga o controlador a comunicar à ANPD e ao titular os incidentes de segurança que possam causar risco ou dano relevante. A Resolução CD/ANPD nº 15/2024, que regulamenta o tema, define o seguinte:

  • o prazo é de três dias úteis, contados do conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais (art. 6), salvo prazo previsto em legislação específica;
  • as informações podem ser complementadas em até vinte dias úteis (art. 6, § 3º);
  • a comunicação ao titular segue o mesmo prazo de três dias úteis (art. 9);
  • o controlador deve manter o registro do incidente por no mínimo cinco anos, mesmo quando não o comunica (art. 10);
  • agentes de tratamento de pequeno porte têm os prazos contados em dobro.

Nem todo incidente precisa ser comunicado, e a comunicação só à ANPD não cumpre o art. 48: o titular também precisa ser informado. Três dias úteis passam rápido. Por isso, a operação precisa ter, antes do incidente, um plano que diga quem faz a análise inicial, quem redige a comunicação e quem fala com os titulares.

Segurança como processo, não como evento

A forma madura de tratar proteção de dados é encará-la como processo contínuo: aplicar os patches de segurança conforme a Adobe os publica, monitorar a plataforma, revisar acessos, manter os módulos atualizados, guardar logs de acesso e ter um plano claro para o caso de incidente.

Conformidade e segurança não são a mesma coisa, embora andem juntas. Ter política de privacidade e termos publicados não protege a loja se a plataforma estiver vulnerável. E uma loja tecnicamente segura, mas sem os processos documentados, fica exposta em uma fiscalização. A parte técnica e a parte documental precisam avançar juntas.

A ISO 27001 não é exigida pela LGPD, mas é uma forma objetiva de mostrar que existe um sistema de gestão de segurança da informação, com processos definidos, auditados e revisados. Para o e-commerce, trabalhar com um parceiro certificado ajuda a demonstrar que a proteção de dados segue um método.

Além da LGPD: as regras do comércio eletrônico

A LGPD convive com outras obrigações da loja virtual. O Decreto 7.962/2013 regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) para o comércio eletrônico e se organiza em três eixos (art. 1º): informações claras sobre o produto, o serviço e o fornecedor, atendimento facilitado ao consumidor e respeito ao direito de arrependimento.

Na prática, o site precisa exibir, em local de fácil visualização:

  • a identificação do fornecedor, com nome empresarial, CNPJ e endereços físico e eletrônico;
  • as características essenciais do produto ou serviço;
  • o preço, com as despesas adicionais, como o frete, e as modalidades de pagamento;
  • as restrições da oferta.

O direito de arrependimento está no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: o consumidor pode desistir da compra feita fora do estabelecimento, em sete dias contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, e os valores pagos devem ser devolvidos com atualização monetária. Uma seção de “Política de Privacidade” e de “Termos de Uso” fácil de encontrar ajuda a cumprir as duas frentes ao mesmo tempo.

O que fazer para reduzir o risco

O ponto de partida é um diagnóstico honesto: qual versão do Magento a loja roda, se os patches estão em dia, quais módulos estão desatualizados, onde os dados pessoais circulam e quais terceiros os recebem.

Depois disso, três revisões rápidas:

  1. A política de privacidade reflete os dados que a loja realmente coleta? Se foi escrita quando a loja era menor, provavelmente está desatualizada.
  2. Existe um processo formal para responder aos titulares, com canal, responsável e prazo interno dentro dos 15 dias do art. 19?
  3. Existe um plano de resposta a incidentes que cabe nos três dias úteis da Resolução CD/ANPD nº 15/2024?

Nada disso é exótico: é higiene de segurança e de conformidade, mas exige constância. Para medir o ponto de partida da parte técnica, o time pode preencher o checklist de saúde do Magento.

Como a Trezo pode ajudar

A Trezo trabalha só com Magento e Adobe Commerce desde 2009, com infraestrutura gerenciada na AWS e certificação ISO 27001. Monitoramos as lojas dos nossos clientes 24 horas por dia, 7 dias por semana, e tratamos os patches de segurança como parte da operação. Somos Adobe Solution Partner e AWS Partner. A avaliação jurídica da conformidade com a LGPD continua sendo papel do seu time jurídico ou do seu encarregado, e nós cuidamos da parte técnica da loja.

Se quiser revisar a parte técnica da sua loja Magento, fale com nossos especialistas.

Perguntas frequentes

Qual é a multa prevista pela LGPD?

A multa simples pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, do grupo ou do conglomerado no Brasil no último exercício, excluídos os tributos, limitada a R$ 50 milhões por infração (art. 52, inciso II, da Lei 13.709/2018). A lei prevê ainda advertência, multa diária, publicização da infração, bloqueio e eliminação dos dados.

Qual é o prazo para comunicar um incidente de dados à ANPD?

Três dias úteis, contados do conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais, quando houver risco ou dano relevante aos titulares (Resolução CD/ANPD nº 15/2024, art. 6). A comunicação aos titulares segue o mesmo prazo (art. 9). Agentes de pequeno porte têm os prazos em dobro.

A LGPD se aplica a qualquer tamanho de e-commerce?

Sim. A lei se aplica a qualquer operação que trate dados pessoais de pessoas no Brasil, sem limite mínimo de faturamento. O porte influencia a sanção e pode dar direito a prazos diferenciados para agentes de pequeno porte, mas a obrigação existe para todos.

Um cliente pediu a exclusão dos dados. O que a loja deve fazer?

Responder dentro do prazo do art. 19 (resposta simplificada imediata ou declaração completa em até 15 dias), localizar os dados na loja e nos sistemas integrados e excluir ou anonimizar o que não precisa ser mantido. Dados que a loja deve guardar por obrigação legal, como os fiscais, seguem as regras de guarda dessa obrigação.

O consentimento por caixa marcada no checkout atende à LGPD?

Depende de como está implementado. O consentimento precisa ser livre, informado e para finalidades determinadas, e o titular pode revogá-lo. Uma caixa pré-marcada não atende a esse critério. Dados necessários para entregar o pedido têm outra base legal, a execução do contrato.

Por que o e-commerce é um alvo comum de incidentes de dados?

Porque a loja coleta, armazena e processa muitos dados pessoais e de pagamento e precisa estar aberta ao público o tempo todo. Plataformas sem patches e módulos de terceiros mal mantidos ampliam a exposição.

A ISO 27001 é exigida pela LGPD?

Não. A certificação não é exigida pela lei, mas demonstra que existe um sistema de gestão de segurança da informação auditado, o que ajuda a mostrar método na proteção de dados.