As normas de taxação de remessas internacionais passam a valer no dia 01/08/2024. Porém, a Receita Federal informou que a importação de medicamentos até US$ 10 mil segue sem tributação.
A principal mudança será a aplicação de impostos sobre bens adquiridos por remessas postais e encomendas aéreas internacionais. As compras de até US$ 50 serão tributadas em 20%, enquanto as compras entre US$ 50,01 e US$ 3 mil terão uma taxa de 60%, com uma dedução fixa de US$ 20 no valor total do imposto.
A nova tributação foi aprovada juntamente da Lei que instituiu o Programa Mover, sancionado pelo governo, com o intuito de proporcionar maior isonomia na cobrança de impostos entre produtos importados e nacionais. As remessas incluídas no Programa Remessa Conforme até US$ 50 com declaração de importação registrada até 31/07/2024 seguem dispensadas do pagamento do tributo.
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, reiterou o compromisso do Fisco brasileiro com a segurança e a transparência:
“Eu gostaria de lembrar que, há um ano, nós praticamente não tínhamos controle do que entrava no Brasil via remessas internacionais. Logo no início do ano passado, nos deparamos com uma situação em que apenas cerca de 2% das mercadorias que entravam no Brasil pela via de remessas internacionais, de remessa postal, tinham algum tipo de registro de importação.”
E ainda acrescentou:
“Embora todas as mercadorias passassem por raio-x para fins de controle de armas e drogas, não havia um registro aduaneiro relacionado à indicação do exportador, principalmente, do adquirente aqui no Brasil, e do conteúdo dessas mercadorias.”
A expectativa é que as plataformas se adequem para que, a partir de 01/08/2024, o consumidor já saiba quanto deverá pagar de impostos. Com os impostos pagos no momento da compra, a liberação da mercadoria no Brasil fica mais rápida.
Essas novas regras criam um ambiente mais justo para os produtores nacionais e garantem que as importações não prejudiquem a competitividade das empresas brasileiras.
A Receita Federal calcula que 18 milhões de remessas postais internacionais chegam ao Brasil todo mês.
Fonte: gov.br | Receita Federal
